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31 de Maio de 2020

Mediação de Conflitos - Nove anos da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça

Douglas Prado, Advogado
Publicado por Douglas Prado
há 3 meses

Mediação de Conflitos - Nove anos da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça

Douglas Alexander Prado[1]

Resumo

O presente artigo apresenta reflexões acerca dos nove anos da edição da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. Objetiva, em especial, apontar os avanços na utilização da mediação e a conciliação, bem como as diretrizes desta resolução e seus impactos tanto no âmbito judicial como no âmbito privado. Para tal, vale-se do método dedutivo no âmbito sócio-jurídico, com a apresentação das seções: os objetivos da Resolução 125 do CNJ; os primeiros anos; os facilitadores; o crescimento da mediação; a mediação judicial e privada; e, breves considerações sobre a legislação atual; para então apresentar as considerações finais com aspectos pontuais do que pode melhorar em tela após a sanção do Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação.

Palavras-chave: política judiciária, Resolução 125 do CNJ, conciliação, mediação privada e mediação judicial.

Abstract

This article presents reflections on the ninet years of the edition of Resolution 125 of the National Council of Justice that instituted the National Judicial Policy of adequate treatment of conflicts of interest within the scope of the Brazilian Judiciary. It aims, in particular, to point out advances in the use of mediation and conciliation, as well as the guidelines of this resolution and its impacts both in the judicial and private spheres. For this, it uses the deductive method in the socio-legal scope, with the presentation of the sections: the objectives of Resolution 125 of the CNJ; the first years; the facilitators; the growth of mediation; judicial and private mediation; brief comments on current legislation; to then present the final considerations with specific aspects of what can be improved on the screen after the Civil Procedure Code of 2015 and the Mediation Law.

Keywords: judicial policy, Resolution 125 of the CNJ, conciliation, private mediation and judicial mediation.

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os objetivos da Resolução 125 do CNJ. 3. Os primeiros anos. 4. Os facilitadores. 4.1 Os Facilitadores após o Código de Processo Civil de 2015. 5. O crescimento da mediação. 6. A mediação judicial e privada e seu contexto atual. 6.1. A mediação judicial. 6.2. A mediação privada. 7. Legislação – breves considerações. 8. Considerações Finais. Referências.

1. Introdução.

No final de novembro de 2010 o Conselho Nacional de Justiça promulgou a Resolução 125 que trouxe a tona a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Muito embora, os Métodos de Solução de Conflitos consagrados na Resolução em tela já vinham sendo utilizados tanto no Poder Judiciário como na esfera privada, a Resolução 125 é considerada um marco não só histórico, mas conceitual e determinante para que os MASCs (Métodos Adequados de Solução de Conflitos), ganhassem reconhecimento amplo, força, utilidade e acima de tudo, emprego eficaz nos meandros do Poder Judiciário.

Não há falar, entretanto, em novidade ou mesmo em pioneirismo na utilização da Conciliação e da Mediação em território nacional, eis que tais métodos, seja na esfera judicial seja na esfera privada, já vinham sendo utilizados no Brasil, com experiências notórias nos meios acadêmicos, empresariais e judiciais.

Todavia inegável que antes da Resolução 125 as experiências e utilização, principalmente da mediação, em diversas áreas era tímida e muitas vezes não reconhecida ou mesmo ficando com alcance limitado de conhecimento e divulgação, sem contar que muitas dessas experiências se davam no meio acadêmico de algumas poucas instituições de ensino no Brasil.

Inúmeras tentativas de fortalecimento e nacionalização do conhecimento da mediação foram realizadas antes da resolução, com sucesso principalmente no âmbito privado, como por exemplo: a criação do CONIMA (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem), em 1997 e do FONAME (Fórum Nacional de Mediação), em 2007, a tramitação do projeto de lei pela deputada Zulaiê Cobra Ribeiro iniciado em 1998, que depois de vários anos foi engavetado, a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário em 2003, dentre tantas outras.

Fato inconteste que muitas dessas iniciativas se deram de forma regional não alcançando ampla nacionalização do conhecimento em MASCs, principalmente da mediação. Ademais, muitas ideais e tentativas surgiram e por inúmeras razões acabaram ficando esquecidas e não aplicadas permanecendo a mediação com sucessos pontuais e muitas vezes desconexos com ideal de propósitos nacional.

Desta forma e com a crescente e insuportável demora na tramitação dos processos, levando a sensação de que o usuário entrava no Poder Judiciário com sua demanda, mas não sabia se e quando sairia com a resposta, o alto índice de insatisfação com os serviços prestados pelo Poder Judiciário, limitados recursos, tanto de pessoal, como de estrutura, custo alto do processo, opção restrita pela decisão adjudicada, dentre tantos outros pontos, o Conselho Nacional de Justiça, após proposta encaminhada pelo Professor Kazuo Watanabe, criou um grupo de trabalhos para instituir uma política pública de tratamento adequado de conflitos no Brasil.

2. Os Objetivos da Resolução 125 do CNJ.

Os objetivos da resolução em sua criação eram a utilização dos métodos adequados de solução de conflitos, chamados no texto da resolução de meios alternativos - importante mencionar que para o presente artigo será utilizada a expressão métodos adequados por entender mais coerente a dinâmica da solução de conflitos.

Outros pontos principais foram: i) a concentração e preferência da utilização da conciliação e mediação; ii) mudança de mentalidade dos operadores do direito e dos usuários do Poder Judiciário; iii) obtenção, em ultima instância, de propagação e mudança de mentalidade da sociedade com o fito da pacificação.

Assim menciona a Valéria Ferioli Lagrasta Luchiari:

A Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses tem por objetivo a utilização dos meios “alternativos” de solução de conflitos, principalmente da conciliação e mediação, no âmbito do Poder Judiciário e sob a fiscalização deste, e, em última análise, a mudança de mentalidade dos operadores do Direito e das próprias partes, com a obtenção o escopo magno da jurisdição, que é a pacificação social.[2]

A principiologia da resolução funda-se na ampliação e correta interpretação dos conceitos constitucionais de acesso à justiça, que de forma equivocada vinha e ainda vem sendo entendida como acesso ao Poder Judiciário. Em verdade o acesso à justiça significa muito mais do que acesso ao Poder Judiciário, mas sim acesso a um tratamento adequado as pessoas que estão em situações conflituosas e por si só não conseguem gerenciar opções legitimas e sustentáveis à resolução, necessitando da intervenção ou facilitação de um terceiro imparcial e capacitado.

O conceito de ampliar a gama de serviços oferecidos dentro das competências do Poder Judiciário encontra eco nos ideais do professor americano Frank Sander[3] idealizador do Tribunal Multiportas, que em apertada síntese menciona que as demandas conflituosas submetidas a um determinado tribunal deve ser gerido e encaminhado ao método mais adequados às particularidades daquela situação.

O papel da resolução não limitou-se a apenas introduzir e ratificar utilização da conciliação e mediação, foi muito além, preocupou-se em tratar os conflitos de forma adequada; buscou erradicar erros ou equívocos passados e ainda, infelizmente presentes, tais como a má formação de profissionais que atuam nos tribunais; demonstrou o congestionamento dos processos; o atendimento ao usuário; a criação de setores próprios nos tribunais para gerenciar os MASCs; tudo, firmado no preceito firme de trazer a tona um Poder Judiciário que atende anseios e preocupações da sociedade.

Assim a Resolução 125 do CNJ e a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses trouxe a tona não só a preocupação com o gargalo criado pelo excesso de demandas propostas, em que como notória a morosidade da prestação jurisdicional por todos fatos já mencionados, mas observou a qualidade dos serviços oferecidos, com os métodos oferecidos e sua consequente ampliação, com os locais e com as acomodações para os usuários, com a qualificação daqueles que prestam os serviços de conciliação e mediação, sejam serventuários ou voluntários. Trouxe a visão e reflexão acerca dos operadores do direito que são sistematicamente formados na cultura processualista litigante, com deficiências ou desconhecimento sobre MASCs. Tudo, sem olvidar a cultura da pacificação, bem como a maneira como os brasileiros lidam quando estão envolvidos em situações conflituosas.

3. Os primeiros anos.

Logo com a promulgação da Resolução 125 notou-se que a maioria dos Tribunais, senão todos, precisariam se adaptar, criar, diversificar, incluir, aumentar, enfim, modificar a maneira de condução quando o assunto fosse Conciliação e Mediação.

Como determinado os Tribunais, se não tivessem, deveriam criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) - o órgão central - e regionalmente, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).

Obviamente algum tempo foi necessário para a adaptação e criação dos referidos órgãos, e por via de consequência a implantação da Política Pública foi mais célere em alguns estados da federação e mais demorada em outros.

Ademais, necessário também a capacitação dos conciliadores e mediadores para atuarem nos CEJUSCs, pois com a resolução definindo critérios mínimos e basilares de conteúdo didático a ser ministrado aos facilitadores (conciliadores e mediadores), não se admitia mais atuações nos tribunais de pessoas não capacitadas e que não produziam bons resultados com suas intervenções.

Cabe ressaltar que esse é um dos pontos fulcrais do sucesso inicial da resolução. A capacitação dos facilitadores foi e é de suma importância para o usuário. Os próprios facilitadores entenderam que com uma atuação profissional, pautada em conteúdo teórico de diversas áreas do conhecimento produziriam extrema melhora na atuação e na satisfação do usuário que, muitas vezes, apenas querem ter suas angustias com a situação conflituosa escutada e não apenas ouvida.

Nesse sentido, bem menciona Rafel Echeverría “escuchar pertenece al domjnio del lenguaje y se constituye en nuestras interaciones sociales con otros.”[4]

Aos poucos os Tribunais foram construindo sua estrutura e seu quadro de facilitadores para atuação, respeitando as particularidades, recursos e demanda dos diversos estados da federação.

Fato é que de uma forma ou de outra, voluntariamente ou com atuação mais incisiva do CNJ, os Tribunais constituíram seus NUPEMECs e CEJUSCs e com isso trouxeram ambientes mais adequados à prática da conciliação e mediação.

Nesse trilha menciona Adolfo Braga Neto:

Tendo como líder o professor Kazuo Watanabe, um grupo de especialistas associado ao FONAME se reuniu para discutir propostas nesse sentido, que resultaram na publicação, em novembro de 2010, da Resolução nº 125 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

Tal Resolução estabelecia, logo em seu Artigo 1º: “ Aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão”.

Além de estabelecer a necessidade de eu o Poder Judiciário oferecesse os serviços de mediação e conciliação, a Resolução apontou a necessidade de profissionais capacitados para isso, estabelecendo critérios mínimos para sua formação. Desenvolveu, ainda, o Código de ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais.(...)[5]

Importante frisar que a mediação era praticamente desconhecida do público em geral, sendo certo que a conciliação, por diversos motivos dentre eles a audiência obrigatória prevista na Lei 9.099/95, art. 331 do CPC de 1973, era muito mais conhecida. A mediação, como dito em linhas anteriores, apesar de presente, ficava mais restrita a iniciativas pontuais no campo do judiciário e mais ampla no campo privado, mas ainda distante do grande público e por via de consequência da sociedade como um todo.

4. Os Facilitadores.

Inicialmente devemos esclarecer que por facilitadores, devemos entender conciliadores e mediadores. Independentemente de definições, conceitos e perspectivas diversas sobre os institutos em testilha, os conciliadores e mediadores são facilitadores da comunicação por excelência, na verdade, devem ser, pois não mais há espaços para atuantes nessa seara sem o mínimo de preparo técnico, seja por exigência legal, seja por questões éticas e morais.

Com a promulgação da Resolução 125 do CNJ tornou-se condição mandatória que todos os conciliadores e por ventura, mediadores, atuantes no Poder Judiciário, tivessem Curso de Capacitação em consonância com a Anexo I do texto em comento.

Fato é que seguindo as diretrizes da resolução e já mencionado anteriormente não mais seria admitido facilitadores sem capacitação, condição diretamente ligada a preocupação com o atendimento adequado e de qualidade aos usuários, bem como tornar mais equânime a atuação dos facilitadores em todo território nacional.

Além disso, os facilitadores deveriam após a conclusão da parte teórica dos cursos realizar estágio supervisionado para a conclusão da capacitação. Esses estágios, na sua imensa maioria, eram realizados nos próprios Tribunais ou mesmo nos Centros Judiciários se já em funcionamento.

Estando capacitados os facilitadores, como o exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, deveriam concorrer a edital elaborado pelo Tribunal com vistas a preencher todos os requisitos exigidos para finalmente serem incluídos nos cadastros de conciliadores e mediadores, e, por via de consequência, poderem atuar no CEJUSc ou Fórum escolhido.

Importante ressalvar que após o início da vigência da Resolução e a consequente exigência da capacitação dos facilitadores ocorreu uma verdadeira corrida para a consecução, elaboração e realização destes cursos. Muitos Tribunais não detinham de estrutura ou mesmo material humano para a realização dos cursos, buscando parcerias com entidades idôneas e notoriamente reconhecidas pela promoção e excelência na docência dos MASCs.

Com isso a Resolução levava a cabo uma de suas principais diretrizes – a capacitação. Assim muitas pessoas que atuavam como, principalmente conciliadores, pelas mais variadas razões, mas não teriam espaço de atuação sem conhecimento de técnicas de comunicação, teoria do conflito, técnicas de escuta ativa, de perguntas, dentre tantas outras, e, por conseguinte, acabaram se afastando ou se capacitando.

Nessa trilha bem menciona María Elena Caram trazendo suas impressões e sua experiência da Argentina sobre a capacitação dos mediadores, a saber:

La capacitación de los mediadores requiere uma incessante revisión de su práctica, y una búsqueda permanente de espacios renovados de intercambio y supervision. No sólo esta búsqueda permite una mayor eficiência, que será prontamente percebida por quienes participen de los processos que ellos conducen, sino que genera uma mirada más detenida sobre los casos y sobre la técnica, que permite extraer innumerables indícios, perguntas e impressiones de uma riqueza inegotable.[6]

Importante destacar que os facilitadores devam ter ciência que para intervir em situações conflituosas de terceiros devam também se autoconhecer para ter condições de avaliar sua real aptidão ou não à atuação.

Nesse sentido bem menciona Juana Dioguardi:

Los terceiros, llamados a intervir em el conflito, beberán evaluar lo antes expuesto para lograr conocer y conocerse, para saber como obrarán em uma determonada situación conflictiva a la cual denomonamos autoevaluación.[7]

Ademais, os que realmente tinham interesse de atuar no Poder Judiciário como conciliadores ou mediadores de forma mais profissional passaram a compreender a premência do empoderando do usuário – o que sempre foi um objetivo dos idealizadores da Resolução.

Certo que muitos facilitadores se sentiram indignados em ter que desembolsar valores para se capacitar, porquanto, cediço que nos Tribunais por todo Brasil os conciliadores e mediadores são essencialmente voluntários, compostos de pessoas das mais variadas profissões.

Nesse ínterim, forçoso trazer a baila uma reflexão, sem a pretensão de exaurir o assunto - fato é que pela nossa experiência de atuação como conciliador e mediador nos Tribunais antes e depois da Resolução 125 do CNJ -, percebemos que grande parte dos conciliadores atuantes nos fóruns eram os chamados “concurseiros”, além de pessoas aposentadas, operadores do direito e serventuários da justiça.

Com a exceção dos serventuários que atuavam por determinação superior e funcional os outros facilitadores atuavam com objetivos particulares e profissionais, a exemplo dos bacharéis em direito ou mesmo advogados que por prestarem esse serviço voluntário aos Tribunais ficavam sem a necessidade de atuação profissional com fito de comprovação de atividade jurídica nos concursos que essa exigência detinham.

Ora, fica claro que tal fato é uma via de mão dupla, os interesses pessoais e profissionais dos facilitadores atendidos em contrapartida do voluntariado aos Tribunais. Mesmo porque ninguém foi obrigado a realizar nenhum curso, só fizeram aqueles que tinham interesse de atuar ou continuar atuando como facilitadores.

Também notório em contraponto que muitos Tribunais não davam o mínimo apoio ou condição de trabalho aos facilitadores voluntários, fato que melhorou muito com a abertura e funcionamento do CEJUSCs.

Tal temática é controvertida e, como dito, não temos a mínima pretensão de sermos determinantes na conclusão, contudo algumas reflexões devem ser feitas sobre o assunto e desde 2010 é vertiginosa a quantidade de cursos que vem sendo ministrados pelo Brasil todo e crescem a cada dia: empresas, câmaras e institutos com objetivo exclusivo de ministrar cursos nessa seara, tópico a ser desenvolvido mais a frente.

Ainda e por fim, cabe mencionar brevemente a questão da remuneração dos conciliadores e mediadores voluntários atuantes no Poder Judiciário. Acompanhamos desde o início essa temática e não é uníssona a posição de cada Tribunal a respeito.

Existem alguns Tribunais que remuneram seus voluntários, outros abrem concursos, outros não remuneram, sendo certo que a atuação é eminentemente voluntária destarte. Tal postura foi franqueada a cada Tribunal pelo CNJ, que a princípio apenas orienta nesse sentido sem ter poder de ingerência sobre tal questão.

Fato inconteste é que, a maioria dos atuantes voluntários no Poder Judiciário esperam, uma contrapartida financeira por sua atuação profissional e capacitada, e a perspectiva, a nosso ver, é que gradualmente essa contrapartida seja realizada por todos os Tribunais, contudo não como remuneração ligada a uma função ou cargo público, mas sim como uma compensação pelos serviços voluntários prestados por profissional qualificado.

4.1 Os Facilitadores após o Código de Processo Civil de 2015

Com o advento do CPC/2015 (Lei 13.105/2015), os mediadores e conciliadores judiciais aparecem como auxiliares da justiça no art. 149[8] e, em consonância com o diploma legal, extrai-se três modalidades de auxiliares da justiça: a) conciliadores e mediadores inscritos em Cadastro Nacional do Conselho Nacional de Justiça e em Cadastro de Tribunais estaduais e Tribunas Federais, que perceberão remuneração pela prestação dos seus serviços conforme tabela fixada pelo Tribunal – art. 167, caput c/c art. 169, caput[9]; b) conciliadores e mediadores detentores de cargo público efetivo – art. 167, § 6º[10]; c) conciliadores e mediadores voluntários – art. 169, § 1º[11].

Forçoso mencionar que aos facilitadores privados não se aplicam quaisquer vinculações descritas acima, decerto que a estes sejam prestadores de uma instituição sejam Ad Hoc, seus honorários serão livremente contratados com as partes ou nos contornos da Instituição a qual estejam prestando serviço naquele caso em particular, ressalvado as nuances do art. 167 § 3º[12] para as câmaras ou instituições que desejem se cadastrar nos Tribunais para terem casos derivados.

5. O Crescimento da Mediação.

Quando observamos o crescimento da Mediação, estamos a nos referir ao incremento de sua utilização como método de solução de conflitos, seja no meio privado seja no Poder Judiciário.

Bem menciona Adolfo Braga Neto sobre a utilização crescente da mediação nos Tribunais:

O Poder Judiciário passou a usar mais a mediação e a conciliação, muitas vezes a partir da criação, dentro dos Tribunais de Justiça Estaduais, de setores ou núcleos dedicados a essas formas de resolução de conflitos, tanto com a participação de funcionários quanto de profissionais externos. É o que convencionou chamar de mediação judicial.[13]

Inegável observar que diversas tentativas, muitas exitosas, foram realizadas antes da Resolução 125 e a instaurada Política Pública. Impensável acreditar que a mediação surgiu com o texto em comento, sendo certo ser um instituto deveras antigo e utilizado há muitos anos em diversos países.

Ademais, como retro mencionado, muito do que norteou a Resolução foram as experiências norte americanas com a ideia do Tribunal Multiportas, dentre tantas outras referências alienígenas de sucesso e profissionalismo.

Importante também frisar que experiências na área privada da mediação aqui no Brasil foram de suma importância para o desenvolvimento do instituto, sendo certo afirmar, outrossim, que muitas dessas favoreceram em muito a elaboração e a afirmação da mediação como método a ser aplicado como Política Pública de gerenciamento de conflitos ao lado da conciliação.

Nesse trilha corrobora Ana Luiza Isoldi:

A iniciativa privada, de sua parte, também vem contribuindo para o desenvolvimento da mediação no Brasil, especialmente por meio de ações d Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA, do Fórum Nacional de Mediação – FONAME e do Comitê Brasileiro de Arbitragem – CBAr, de várias instituições e câmaras, bem como de mediadores autônomos[14]

Com tantos ventos a favor da mediação seja por parte de instituições privadas, seja pela expertise de mediadores privados que se dedicaram a formar, partilhar e apoiar a Política Pública, seja pelos facilitadores que decidiram se dedicar aos estudos e aumentar seu arcabouço teórico para utilizar nas conciliações e mediações vindouras, seja pela resiliência do Poder Judiciário que acreditou na Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse e desenvolveu toda estrutura para a consecução dos MASCs no âmbito judicial, dentre tantos outros fatores, a mediação e a conciliação, esta agora com um caráter menos procedimental e mais profissional e técnico, passaram a um novo patamar de utilização dentro e fora dos Tribunais.

Parece que todos os esforços desde os anos 90 até a primeira década dos anos 2000, mais efetivamente, haviam chegado a um ponto de partida nacional e não mais regional e esporádico, a Resolução 125 ao trazer uma Política Pública trouxe alcance, como já referido, ao território brasileiro como um todo.

Obviamente o desenvolvimento da Política em vigor não se deu de igual forma em todos os Estados e Tribunais. O Brasil tem dimensões continentais e as particularidades regionais, culturais, orçamentárias, estruturais foram experimentadas por todo judiciário, mas que de sua forma e com proximidade de gestão e orientação do CNJ, foram criando seus NUPEMECs e CEJUSCs, capacitando os facilitadores, montando ou adaptando estruturas e desenvolvendo a utilização da mediação e da conciliação.

Todavia, algumas preocupações, reflexões e acontecimentos começaram a chamar a atenção de estudiosos, gestores, instituições e facilitadores logo nos primeiros anos da Política Pública.

Muitos Tribunais não se debruçaram da forma devida sobre o espectro da Resolução, não dedicando importância a pontos fulcrais da Resolução, como: capacitação, criação ou adaptação de locais para a prática dos MASCs, preocupação com o gerenciamento dos processos e derivação dos casos férteis para a utilização da mediação ou conciliação, etc.

Outras condutas começaram também a chamar atenção entre os facilitadores e dos métodos em comento, muitos começaram adquirir posição desvalorizadora perante os conciliadores e o instituto da conciliação, como se a mediação e o mediador fossem superiores e diferenciados. Muitas pessoas começaram a entender a mediação como uma panaceia de resolução de conflitos, levando a crer que tudo podia ser resolvido pelo método.

De igual forma já demonstrava preocupação em 2013 a juíza Valeria Ferioli Lagrasta Luchiari, a saber:

O advento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses, instituída pela Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça, cujo objetivo é a melhora da prestação jurisdicional, através do incentivo à utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos, que lava à pacificação social, tornando efetivo o principio constitucional brasileiro do acesso à justiça (art. , inciso XXXV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil), contribuiu muito para essa evolução.

Entretanto, o momento é delicado e merece reflexão, pois o objetivo acima mencionado e o desenvolvimento dos métodos alternativos de solução de conflitos, de um modo geral, apenas serão alcançados, se houver investimento na organização adequada da sociedade, na estruturação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos pelos Tribunais e na capacitação adequada de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores, para atuarem nesses “Centros”, permitindo-se paralelamente, o desenvolvimento da mediação privada no Brasil.[15]

De outra parte haviam CEJUSCs sendo criados sem ao menos se ter certeza se haveriam facilitadores para ocuparem posições nos Centros, a mudança de mentalidade da aplicação dos MASCs em relação a tempo encontrou barreiras nos Tribunais. Estes estavam acostumados com audiências de conciliação curtíssimas e agora não só nos Centros Judiciários, como nas diversas varas onde houvesse conciliações e mediações endo-processuais, deveriam respeitar tempo maior para aplicação das diversas ferramentas comunicacionais e de linguagem dos métodos.

Ainda, houve uma corrida por cursos de formação e capacitação daqueles que já atuavam e queriam continuar de uma forma mais profissional e de outras pessoas que acreditavam ter encontrado a sorte grande em “arrumar” um emprego público nos Tribunais, com vistas a uma eventual remuneração.

Independentemente das razões de cada um a grande preocupação se deteve na correta formação e capacitação dos facilitadores e a exigência do Anexo I da Resolução 125, foi e é imperiosa, inclusive os estágios supervisionados que tanto contribuem para a mudança de paradigma na forma de trabalho dos facilitadores.

Mais uma vez a iniciativa privada com sua expertise passou a contribuir em um modelo de parceria levado a cabo pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), qual seja: as Câmaras, Institutos e Empresas de excelência através de regras bem definidas de cunho legal e técnico foram convidadas a integrar uma rede de instituições formadoras de mediadores e conciliadores e o TJSP, criou um cadastro de instituições parceiras, chamadas de credenciadas.

Outro ponto que merece destaque, não tão positivo, é a notória resistência ao emprego dos MASCs pelos membros do judiciário. Obviamente mudanças tão consistentes trazem receios e descrenças à modelagem institucional em vigor, contudo, sabe-se que o conhecimento clarifica e o medo escurece.

Evidentemente que nos dias atuais depois de quase dez anos e, com entrada em vigor de textos legais, tais como o Novo CPC, Lei de Mediação[16] e lei 13.129/2015, ratificadores da Mediação e da Conciliação além de paralelamente da Arbitragem, as posições resistentes foram mitigadas, demovidas e a maioria transformou-se em apoio, contudo pontos de resistência ainda são encontrados sob as mais variadas justificativas, levando ao prejuízo de quem do usuário.

Tanto o Conselho Nacional de Justiça como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, dentre outras, veem trazendo a baila as benesses, as implicações a satisfação e os resultados positivos com o emprego dos MASCS. Ademais pedagogicamente passou a levar aos magistrados conhecimento destes métodos para, como gerentes dos processos, identificarem oportunidades de derivação de casos possíveis à mediação e a conciliação, judicial ou privada.

Por derradeiro, não há falar mais em retrocesso ou descrença na mediação e conciliação ante as Leis 13.140/2015 (Lei de Mediação) e 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Devemos continuar a quebrar paradigmas e, de forma ampla, profissional e pedagógica, levar aos rincões do Brasil o conhecimento sobre os Métodos de Solução de Conflitos, com a preocupação máxima na qualidade do que se transmite e de quem transmite.

6. A Mediação Judicial e Privada e seu contexto atual.

6.1. Mediação Judicial.

Após os primeiros anos de vigência da Resolução 125 e a instituída Política Pública de tratamento adequado de conflitos de interesse pelo CNJ muitos avanços ocorreram, seja no campo da mediação e conciliação judicial e por via reflexa na mediação privada.

Não compreender o impulso e fomento causados pela mediação, denominada de judicial em prol da mediação privada, é cegar para eventos fáticos e notórios. Ora, como retro mencionado por diversas oportunidades e, relacionados em diversos textos doutrinários, a mediação judicial se valeu de colaboração e expertise da mediação privada e dos mediadores privados.

Nesse ponto, necessário apontar que muitos mediadores privados ou extrajudiciais, como preferirem, com espírito e princípios colaboradores, inerentes a mediação, dedicaram muito de seu tempo e conhecimento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento da mediação e mediadores no âmbito judicial.

Outrossim, importante registrar a nossa posição sobre uma diferenciação que acabou por surgir pelo contexto já narrado, entre o mediador privado ou extrajudicial e o mediador judicial. Por diversas vezes em inúmeros locais o mediador judicial acabou por ser colocado como inferior e menos qualificado, seja pelos componentes de formação e capacitação, tais como conteúdo programático da formação estabelecida pelo CNJ, seja pela “falta” de experiência em campo, por puro preconceito, pelo desconhecimento, seja por inúmeros fatores.

Em verdade e a título de curiosidade, existem sim diferenças entre critérios de formação estabelecidos por entidades de referência na esfera privada, tais como o CONIMA e FONAME, e o CNJ na esfera judicial. Contudo, e em contrassenso visceral com os princípios da mediação, preconceitos e prejulgamentos não devem guiar formadores, principalmente porque no início foram em grande parte os mediadores privados que foram a campo formar os novos mediadores judiciais.

Assim, devemos reconhecer que mediador é mediador, seja em que esfera de atuação se insira, a distinção deve ser encarada como meramente didática e para demonstrar âmbito de atuação, somente isso. Nos dias atuais temos mediadores ditos judiciais de extrema expertise e experiência, inclusive atuantes nos dois espectros.

Ademais, não devemos olvidar que a formação do mediador seja privado ou judicial é continuada e sua reciclagem deve ser constante, aliás, como em todo campo profissional. Nem muito menos esquecer que a atividade de mediador e conciliador necessita primordialmente e essencialmente da prática aliada com a teoria, e, com o advento dos CEJUSCs, a atuação prática foi ampliada significativamente.

Talvez essa seja uma das grandes motivações, de se prestar serviços voluntários aos Tribunais, porquanto temos campo fértil e quantidade de casos passíveis à conciliação e mediação em comparação a mediação privada, que por mais que tenham experimentado um aumento considerável nos últimos 20 anos, sabe-se que por diversas peculiaridades, tem, ainda, números modestos de casos.

A mediação judicial aliada a “rejuvenescida e tecnicamente melhor” conciliação ganham locais próprios para sua prática, ganham, em sua grande parte, mobiliário e estrutura mais adequada para a prática dos institutos em tela, amplitude e alcance das temáticas conflituosas, espaço midiático, facilitadores capacitados e estimulados, enfim, sem deixar de lado inúmeros percalços e dificuldades conhecidos, ganham respeitabilidade.

Todavia nem tudo é perfeito e relatos e vivências nos Tribunais vêm mostrando que um alerta deve ser ligado, relativo a uma das grandes preocupações e diretrizes básicas da Resolução 125 do CNJ - a capacitação, aliada ao atendimento adequado ao usuário.

Ainda antes da entrada em vigor da Resolução, queixas e maus serviços prestados pelos conciliadores e por via de consequência, pelos Tribunais nos setores de conciliação, causava preocupação e instigava mudança pelos gestores do Poder Judiciário, que culminou com a Resolução 125.

Audiências “relâmpagos” sem ao menos ouvir as pessoas, pautas extensas e com mínimo tempo entre as audiências, conciliadores sem qualquer tipo de capacitação, ingerência sobre o trabalho dos conciliadores, desrespeito aos princípios dos MASCs, dentre outros tantos equívocos no atendimento ao usuário não eram mais cabíveis.

Infelizmente essas preocupações voltaram a rondar os Tribunais em todo o espectro mencionado, aliado a resistência na aplicação dos textos legais vigentes desde 2015, quais sejam o Código de Processo Civil e a Lei de Mediação. Inadmissível pensar e admitir, depois de tantos esforços e caminhos proveitosos um retrocesso “fantasmagórico” rondar os institutos da mediação e conciliação.

O momento é de afirmação e continuidade na mudança de paradigma, mudanças encontram dificuldades e resistências, mas acreditamos firmemente que estas devam ser superadas e não é crível a deterioração dos institutos da mediação e conciliação no campo judicial.

6.2. Mediação Privada.

A mediação no Brasil, importante que se diga, principalmente nos últimos tempos, mais precisamente após os anos 1990, esteve ligada a aspectos de Direitos Fundamentais, especificamente o acesso à justiça.

Não se discute que no Brasil os MASCs foram tratados em diversas legislações ao longo do tempo, desde as ordenações Filipinas, Constituição do Império de 1824, Código de Processo Criminal de 1832, Leis dos Juizados de Pequenas Causas de1984, Carta Magna de 1988, Lei 9099/95, dentre tantas outras.

Contudo a utilização da mediação de forma mais profissional e com ênfase nas escolas de Mediação de Harvard, Mediação Transformativa e Mediação Circular Narrativa, por mediadores capacitados e com expertise na condução dos processos de mediação se ratifica e intensifica nos idos dos anos 90.

Bem contextualiza Andrea Maia, Ângela Andrade Bianchi e José Maria Rossani Garcez:

(...) este instituto ganhou força recentemente, a partir dos anos 90, seguindo a tendência do resto da América Latina, de solucionar a dificuldade de acesso à justiça, por meio da utilização de métodos não adversarias que consubstanciassem a garantia do princípio de acesso à Justiça, proclamado no art. , inciso XXXV, da Constituição da República Federativa.[17]

Na mesma trilha menciona Adolfo Braga Neto “a mediação, como forma de resolução de conflitos, começou a ser desenhada para o ordenamento jurídico brasileiro já na Constituição de 1988.”[18]

Um dos grandes incentivadores da ampliação e interesse crescente pela mediação no Brasil sem dúvida alguma foi e é o congestionamento nos tribunais brasileiros. Não havia o que esperar e a “cultura da sentença” instaurada no Brasil inspirada pela segunda onda renovatória do processo, mencionada na obra Acesso a Justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth não podia mais continuar a guiar sozinha a resolução de controvérsias em nossa sociedade.

Assim preleciona Adolfo Braga Neto:

Um dos motivadores desse interesse foi a percepção da necessidade de descongestionar os tribunais brasileiros. A tentativa ia no sentido de viabilizar, na expressão do professor Watanabe, a mudança do paradigma social corrente da ‘cultura da sentença para a cultura da pacificação dos conflitos’.[19]

Fato é que com o crescente interesse pela mediação em território nacional por diversos profissionais, fizeram com que esses passassem a se qualificar e se capacitar em diversos países ou com profissionais estrangeiros que detinham expertise no uso da mediação com fito de compartilhar o aprendizado em nosso país.

Exemplo desse compartilhamento, como já mencionado, foi a qualificação de inúmeros mediadores no âmbito judicial com a advento da Resolução 125 do CNJ e por óbvio a formação, qualificação, aperfeiçoamento e especialização de mediadores no âmbito privado.

Ademais, o mercado empresarial, mais especificamente, incentivados por contratos com entes e empresas estrangeiras, que há muito utilizavam a arbitragem e a mediação na solução de conflitos, começaram a solicitar, exigir e criar tendência ao mercado nacional para a utilização dos mesmos.

Nesse interim é importante destacar que no Brasil, como em alguns outros países, a mediação é fortemente aliada à arbitragem. Não vamos discutir nem temos a pretensão de ensinar as distinções dos institutos, pois são notórias, a exemplo clássico e fundante de que um é heterocompositivo e outro autocompositivo.

Contudo parece-nos que é uma tendência das empresas, câmaras e institutos especializados em gestão de conflitos é unir os dois institutos no seu âmbito de atuação. Frise-se que, o Conselho que congrega e representa essas empresas privadas, o CONIMA (Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem), traz os dois institutos em seu bojo.

Mais uma vez, corrobora Adolfo Braga Neto:

Em setembro de 1996, foi sancionada a Lei nº 9.307, que regulamentou a prática da arbitragem. A partir de então, foram criadas diversas câmaras de arbitragem no País, muitas delas incluindo também em sua atuação a mediação. A aproximação entre esses dois institutos é uma peculiaridade brasileira, que pode ser atribuída ao fato de os movimentos pelas suas implementações terem se iniciado no mesmo momento e de o CONIMA haver incentivado isso ao ser criado, como será mencionado mais a frente.[20]

Inconteste que, apesar de ainda modesta na amplitude de atuação, de quantidade de casos mediados, restrições regionais, limitação a casos de grande monta financeira, solicitação preponderante por empresas multinacionais, por exemplo, a mediação privada na época do advento da Resolução 125 do CNJ já estava bem estruturada e, diversas câmaras, institutos e empresas tinham profissionais em seus quadros de árbitros e mediadores com boa experiência de atuação e expertise no ensino dos institutos.

Não podemos deixar de mencionar algumas entidades de referência e seus profissionais associados que são paradigmas a serem seguidos, como a CAM-CCBC (Câmara de Comércio Brasil-Canadá), a CAM-FIESP (Federação das Industrias do Estado de São Paulo), CAE (Câmara de Medição e Arbitragem da Eurocâmaras), AMCHAM (Câmara Americana), IMAB (Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil), dentre tantos outros.

A mediação e os mediadores tiveram após a instituição da Política Pública de tratamento adequado aos conflitos de interesses, sem sombra de dúvidas, projeção nacional. Naquele momento foi fundamental a parceria, apoio, compartilhamento e formação dos mediadores para atuarem no novo modelo de Centros Judiciários, e esse trabalho obteve sucesso com apoio da expertise dos mediadores privados e de suas empresas.

Nos dias atuais a mediação, bem como a arbitragem, ganharam status nacional, seja pela resolução, tema desse artigo, seja pelos textos legais do ano de 2015, Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), Lei nº 13.129 (Texto que alterou parcialmente a Lei de Arbitragem nº 9.307/1996) e Lei nº 13.140 (Lei da Mediacao).

Inegável a penetração social que os institutos tiveram, a saber: passaram a rotineiramente fazer parte da mídia; os institutos passaram a fazer parte de mais conteúdos programáticas das faculdades; comissões nas seccionais da Ordem dos Advogados foram criadas e as existentes fomentadas; os advogados e diversos profissionais de outras áreas passaram a se interessar pelos institutos; as legislações criadas deram intenso protagonismo aos MASCs.

Ademais, inúmeras câmaras, institutos e empresas começaram a ser criadas com fito, a priori, de fomentar a mediação, a prática da mediação e receber casos derivados segundo as legislações em vigência, além de escolas de mediação e outros MASCs.

Por derradeiro, cabe ressalvar que apesar de posições em contrario, em nosso ver, a Mediação prescinde de regulamentação na área privada, seja pelos seus princípios, seja pelo seu espírito colaborativo, seja pela própria regulação do mercado, enfim, por diversas razões. Contudo, reconheçamos o positivismo legal característico do Brasil, adepto do sistema da civil law, as legislações criadas não devem ser interpretadas como ruins em seu totum, porquanto necessárias para estabelecimento de um marco legal para o instituto que muitos queriam como “seu” – a Lei nº 13.140 (Lei da Mediacao) deixou superada tal questão.

7. Legislação – breves considerações.

No tocante as legislações em vigor que contemplam a mediação e a conciliação, seremos sintéticos sobre todo o histórico de tentativas, proposições, ida e vindas, arquivamentos e desarquivamentos de textos legais sobre a temática, iremos nos cingir ao que efetivamente tornou-se realidade, o Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação, Lei 13.140/2015.

Contudo, forçoso mencionar e roborar com o todo descrito que a temática não surgiu com a Resolução 125 e nem muito menos com os textos legislativos em vigor, a discussão de haver ou não lei específica para a mediação vem de longa data, e por anos projetos de lei ficaram parados no Congresso Nacional a fim de contemplar a matéria.

Ademais, surgiram muitas dúvidas e questionamentos de estudiosos no sentido se haveria ou não a necessidade de tal regramento para a mediação, principalmente extrajudicial ou privada, seja pelas próprias particularidades do instituto e seus sucessos tanto no Brasil como no exterior, seja pela verticalização de sua imposição.

Tal preocupação já era motivo de reflexões dos estudiosos no início dos anos 2000, nesse sentido preleciona Adolfo Braga Neto:

Em uma audiência pública promovida nessa época, reunindo instituições e profissionais atuantes na área, o CONIMA, então presidido pelo autor, posicionou-se contra a necessidade de legislar sobre a mediação, partindo do pressuposto de que representava a imposição de algo de cima para baixo e não levava em conta o histórico de experiências de sucesso no uso da mediação no Brasil e no exterior.[21]

Contudo, como é cediço, a Resolução 125 do CNJ, que consideramos marco histórico e fundamental para o fortalecimento e nacionalização do instituto da mediação e fomento qualificado da conciliação, não trouxe calmaria sobre as discussões sobre a necessidade ou não da regulamentação legal da mediação.

Todo esse movimento e discussões acerca do tema, mais acentuado, depois da Resolução 125 do CNJ, culminaram em 2013 com a entrada em pauta no Congresso Nacional, a reforma da Lei nº 9.307/1996 (Lei Brasileira de Arbitragem), sendo incluído nesta mediação.

Para tanto foi criada uma comissão no Senado para a elaboração de um novo texto legal. Bem como, outra comissão foi criada pela Secretaria da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, para elaboração de um outro texto legal sobre a mesma temática.

Posteriormente e após análises em conjunto com outros textos surgidos, alterações legislativas, emendas e demais procedimentos nas duas casas do Congresso Nacional o textos, agora reunidos, deram origem a Lei de Mediação, sob a numeração de Lei nº 13.140 no ano de 2015.

Outrossim, no mesmo ano de 2015 é sancionado o Novo Código de Processo Civil, a Lei nº 13.105, que da contornos de importância a conciliação e mediação sem precedentes, inclinando fortemente no sentido de se solucionar as controvérsias pelos institutos mencionados.

Uma seção inteira (seção V), no Capítulo 3 do Título IV do Código de Processo Civil é dedicada aos então ratificados e notadamente reconhecidos auxiliares da justiça, os mediadores e conciliadores. Tentando ser bastante abrangente, as temáticas mencionadas nos artigos de 165 a 175 do novel diploma, beiram a desnecessidade ante a, naquele momento, nascitura Lei 13.140, contudo, congraçando diversos pontos é sancionado o CPC.

Importante destacar que o novel diploma processual a título de direito comparado traz procedimento similar a Lei de Mediação da Capital Autônoma de Buenos Aires (Ley nº 13.951/2009)[22], porquanto traz a obrigatoriedade da submissão das partes a uma audiência de conciliação ou mediação (art. 334)[23], exceto pela expressa menção de ambas as partes pela não tentativa de resolução consensual.

Vê-se presente mais uma vez as experiências estrangeiras de sucesso em nosso ordenamento e em nossos profissionais que lidam com gestão de conflitos. Além disso, o novel código declina seu caráter consensual na resolução de disputas, demonstrando a subjunção pela mitigação da judicialização das demandas, apoio a mudança de paradigma social com fito de solucionar conflitos das maneiras mais adequadas e redução do passivo processual nacional e adequação criteriosa na entrada de demandas.

Nesse sentido mencionam Marcello Oliveira, Mariana Veras Lopes Pontes e Samantha Pelajo:

Mais recentemente, com a edição do novo CPC e da Lei de Mediação, consagrou-se definitivamente o movimento de transição do paradigma adversarial para a lógica consensual, não apenas em âmbito extrajudicial, mas também na esfera judicial”[24]

Na mesma trilha mencionam Humberto Dalla Bernardina de Pinho e Mariana Freitas de Souza:

No NCPC 2015 é possível identificar a preocupação da Comissão com os institutos da conciliação e da mediação, em especial nos artigos 165 a 175.”

“O legislador se preocupa, especificamente, com a atividade de mediação feita dentro da estrutura do Poder Judiciário. Isso não exclui, contudo, a mediação prévia ou mesmo a possibilidade de utilização de outros meios de solução de conflitos (art. 175).[25]

Assim, no ano de 2015, ambas legislações são sancionadas e mantém a mediação e conciliação em foco ratificando sua importância na resolução de conflitos como mecanismos de fundamental utilização em nossa sociedade e mais, priorizando uma mudança de paradigma e forma de pensar dos usuários do Poder Judiciário e da sociedade em geral que pode ter outros métodos a seu dispor para auxiliá-los na solução de controvérsias.

8. Considerações Finais.

Temos como fato inegável que a Resolução 125 do CNJ que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, trouxe uma completa e profunda mudança não só no âmbito do Poder Judiciário, como um fomento e incremento da mediação privada no Brasil.

Essa mudança fundamentalmente consubstanciou-se na ampliação de opções para as pessoas em conflito que necessitam da intervenção de um terceiro facilitador, com a ideia primordial advinda do Tribunal Multiportas do saudoso Frank Sander.

Bem descreve Mariana Hernandez Crespo:

(...) O Tribunal Multiportas é uma instituição inovadora que direciona os processos que chegam a um tribunal para os mais adequados métodos de resolução de conflitos, economizando tempo e dinheiro, tanto para os tribunais quanto para os participantes ou litigantes.[26]

Sendo certo que essa ampliação de opções dentro do Poder Judiciário foi e é uma constante mudança de paradigma social, porquanto estamos impregnados em pensar que somente existe uma forma de solucionar conflitos, a decisão por sentença dada por um juiz de direito.

Tal verdade não pode mais nos acompanhar, tanto a Política Pública em vigor e em pleno funcionamento, tanto como as legislações posteriores ratificaram a utilidade, qualidade, pertinência, excelência e profundidade da mediação no tratamento dos conflitos humanos.

É nítido que não há mais espaço para o modelo de justiça pensado apenas na decisão adjudicada, os conflitos humanos evoluíram, as sociedades evoluíram as relações interpessoais evoluíram e os institutos adequados merecem completa e plena acolhida, mesmo porque visam e existem para beneficiar exatamente os usuários destes métodos.

Uma abordagem qualificada, técnica e adequada para cada situação conflituosa merece atenção, todos os métodos tem sua real e importante função, a mediação e a conciliação não poderão e não serão úteis para todos os conflitos. A arbitragem por vezes e o poder estatal representado pelo Poder Judiciário tem igual importância e aplicabilidade que outros tantos.

O que fica para nossa reflexão e com o ideal de permear o pensamento sobre a temática é que cada situação conflituosa pode ser abordada de uma determinada forma e por um método que pareça mais adequado sem excluir os outros, seja na seara privada ou judicial. Os serviços de qualidade devem ser cobrados pelos usuários e estes devem ser ouvidos sobre estes.

Contudo, para termos como avaliar os serviços relativos a gestão de conflitos devemos estudá-los cada vez mais e torná-los conhecidos para que o fito de qualidade seja alcançado. Nesse ponto forçoso mencionar percepções não tão satisfatórias que começamos a notar em diversas regiões do Brasil.

Com o advento da Resolução 125 do CNJ a capacitação dos facilitadores era uma das prioridades, alguns Tribunais não tinham estrutura física e de pessoal qualificada para formação, eis que como mencionado retro os mediadores e entidades de mediação privadas foram convidadas a participar desta formação.

Após esses momentos de fortalecimento e qualificação inicial e com a sanção do Código de Processo Civil de 2015 e a Lei de Mediação nota-se um crescimento considerável na constituição de empresas no seguimento da mediação e arbitragem. Inicialmente esperava-se que com fito de receber casos derivados do Poder Judiciário e por óbvio atuar na mediação privada.

Contudo com casos parcos no âmbito privado e muitas vezes destinados apenas a entidades mais reconhecidas e antigas no setor, as empresas recém abertas começam a encontrar dificuldades em mediar casos e voltam-se exclusivamente à formação de conciliadores e mediadores.

Não há problemas quanto a cursos de formação, uma empresa estruturada na sociedade capitalista visa lucro, entretanto alguns critérios devem ser forte e obrigatoriamente observados. Nessa seara instituições como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o CONIMA em seus espectros de atuação são referências quanto a critérios de formação, conteúdo programático e de matérias obrigatórias, horas teóricas e práticas, critérios esses, por vezes, não observados.

Ademais, relatos participam que algumas empresas no setor de auxiliares da justiça que devem se constituir com essa denominação para oferecerem serviços de mediação, carecem de critérios básicos em sua constituição e funcionamento, tais como: quadro de mediadores, código de ética, regulamento de funcionamento, regimento interno, quadro de custas, dentre outros critérios de transparência e visibilidade.

É impensável ante a atuação e disponibilização do CONIMA no âmbito privado e CNJ no judicial existirem empresas ou pessoas que simplesmente desconhecem tais preceitos e necessidades em uma empresa que atua na mediação ou arbitragem, mas relatos e simples buscas em ferramentas de pesquisas na internet nos mostram essas incongruências.

Cumpre alertar, clamar a atenção de todos os setores envolvidos na gestão, fiscalização, qualificação, divulgação e utilização dos serviços para que a mediação no Brasil depois de tantos movimentos positivos não sofra com a banalização e perda de eficácia como a exemplo da conciliação antes da Resolução 125 do CNJ.

As entidades reguladoras, a Ordem dos Advogados e entidades de classe, as Universidades e Faculdades, os profissionais envolvidos, os mediadores, os conciliadores, os árbitros, magistrados, enfim, todos que de alguma forma transitam pelos Métodos Adequados de Solução de Conflitos devem atentar para isso.

Vemos na atualidade inúmeros cursos, palestras, workshops, tallers, congressos, seminários sobre os MASCs, não há falar em total desconhecimento, não há falar em pouca divulgação, nos quatro cantos do Brasil se fala dos MASCs; deste modo, não podemos deixar enfraquecer a Política Pública e seus princípios, muito menos deixar de enaltecer e fomentar o uso da mediação seja privada ou judicial, sempre permeada pelas boas práticas e excelência de todos os partícipes envolvidos.

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  1. Mestrando em Sistemas de Resolução de Conflitos (UNLZ-AR), Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil. Advogado; Negociador. Árbitro e Mediador. Superintendente do CONIMA no estado do Pará. Vice Presidente da Comissão de Mediação e Conciliação da OAB/PA. Contato: [email protected]

  2. PELUSO, C., RICHA, M., GRINOVER,, A., WATANABE, K., Conciliação e Mediação: Estrutura da Política Judiciária Nacional. CNJ. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011.

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  6. Caram, María Elena. Mediación: diseño de uma práctica / María Elena Caram; Diana Teresa Elbaum; Matilde Risolia – 1ª ed – Buenos Aires: Librería Histórica, 2010.

  7. Dioguardi, Juana. Manual de Medición. – 1ª ed. – Ezeiza: Huella, 2014

  8. Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

  9. Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.

    Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º , o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

  10. § 6º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.

  11. § 1º A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

  12. § 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.

  13. Braga Neto, Adolfo. Mediação: uma experiência brasileira. São Paulo: CLA editora, 2017

  14. Amorim, José Roberto Neves (Coord.). A Nova Ordem das Soluções Alternativas de Conflitos e o Conselho Nacional de Justiça. Brasília. Gazeta Jurídica, 2013

  15. Amorim, José Roberto Neves (Coord.). A Nova Ordem das Soluções Alternativas de Conflitos e o Conselho Nacional de Justiça. Brasília. Gazeta Jurídica, 2013.

  16. Lei 13.140/2015

  17. ALMEIDA, Tania. Mediação de Conflitos: para iniciantes, praticantes e docentes / Coordenadoras Tania Almeida, Samanta Pelajo e Eva Jonathan – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

  18. Braga Neto, Adolfo. Mediação: uma experiência brasileira. São Paulo: CLA editora, 2017

  19. Braga Neto, Adolfo. Mediação: uma experiência brasileira. São Paulo: CLA editora, 2017

  20. Braga Neto, Adolfo. Mediação: uma experiência brasileira. São Paulo: CLA editora, 2017.

  21. Braga Neto, Adolfo. Mediação: uma experiência brasileira. São Paulo: CLA editora, 2017.

  22. Ley 13.951/2009 - ARTICULO 2º: Establécese con carácter obligatorio la Mediación previa a todo juicio, con las exclusiones efectuadas en el artículo 4º, con el objeto de promover y facilitar la comunicación directa entre las partes que permita la solución del conflicto.

  23. Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  24. ALMEIDA, Tania. Mediação de Conflitos: para iniciantes, praticantes e docentes / Coordenadoras Tania Almeida, Samanta Pelajo e Eva Jonathan – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

  25. ALMEIDA, Tania. Mediação de Conflitos: para iniciantes, praticantes e docentes / Coordenadoras Tania Almeida, Samanta Pelajo e Eva Jonathan – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

  26. ALMEIDA, Tania. Tribunal Multiportas: investindo no capital social para maximizar o sistema de solução de conflitos no Brasil / Organizadores: Rafael Alves de Almeida, Tania Almeida, Mariana Hernandez Crespo. – Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012.

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